Processamento de Recursos

Projeto de Lei 4734/2004 Estende a obrigatoriedade do depósito recursal a todos os tipos de recursos trabalhistas, independentemente do valor da condenação; aumenta o limite dos valores do depósito recursal para 60 (sessenta) salários mínimos, no caso de recurso ordinário, e para 100 (cem) salários, no caso de recurso de revista e recursos posteriores (I Pacto Republicano). (Apensado ao PL 3165/2004)
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Projeto de Lei 4732/2004: Dá nova redação ao art. 896 da CLT, para modificar o processamento de recurso de revista no Tribunal Superior do Trabalho e criar incidente de uniformização de jurisprudência na Justiça do Trabalho. (I Pacto Republicano)
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Projeto de Lei 4731/2004: Inclui como alternativa ao executado no processo trabalhista a nomeação à penhora de bens, ainda que sejam insuficientes para o pagamento integral da importância reclamada. “Reforma Processual Trabalhista”. (I Pacto Republicano)
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