Trabalho escravo

Projeto de Lei do Senado 236/2012: Reforma do Código Penal Brasileiro.
A tramitação pode ser acompanhada aqui. 

Projeto de Lei 5016/2005: Estabelece penalidades para o trabalho escravo, altera dispositivos do Código Penal, e da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que regula o trabalho rural, e dá outras providências. (Apensados os PLs 3500/2004, 1302/2011 e 3107/2012)
A tramitação pode ser acompanhada aqui.