CCJ aprova a redação final do PL que transforma cargos para o TRT-MG

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (18), a redação final do Projeto de Lei 4.224/12, de relatoria do deputado Lincoln Portela.

O PL trata da transformação, sem aumento de despesa, de 115 funções comissionadas, nível FC-3, e 3 funções comissionadas, nível FC-1, em 24  cargos em comissão, nível CJ-3, do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

Na sequência, o projeto seguirá para a Casa Revisora, o Senado Federal.

(Assessoria Parlamentar TST e CSJT)