05/11/2014 - Foi aprovado hoje, na Comissão de Trabalho e Serviço Público da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 7920/2014, que altera dispositivo da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, sobre o Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União.

 

A Proposta teve como relator o Deputado Policarpo (PT-DF) e foi aprovada pela Comissão sem emendas. Destaca-se que, de acordo com art. 2º da proposta, a diferença entre a remuneração fixada e a decorrente da Lei nº 11.416, 15 de dezembro de 2006, com a redação dada pela Lei nº 12.774, de 28 de dezembro de 2012, será implementada em parcelas sucessivas, não cumulativas, observada a seguinte razão:

 

- 20% (vinte por cento), a partir de 1º de julho de 2015;

 

- 40% (quarenta por cento), a partir de 1º dezembro de 2015;

 

- 55% (cinquenta e cinco por cento), a partir de 1º julho de 2015;

 

- 70% (setenta por cento), a partir de 1º de dezembro de 2016;

 

- 85% (oitenta e cinco por cento), a partir de 1º de julho de 2017;

 

- Integralmente, a partir de 1º de dezembro de 2017.

 

Agora o PL 7920/2014 será encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação (CFT) daquela Casa Legislativa para apreciação.

 

Clique aqui para conferir o texto inicial do PL 7920/2014.