17/11/2021 - Um acordo entre o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria da Construção Civil de Belém (STICMB) e a Companhia de Habitação do Pará (Cohab) foi homologado durante a sessão telepresencial da Seção Especializada I do Tribunal Regional do Trabalho da 8ªRegião (PA/AP), realizada no último dia 12 de novembro.

A relatora do processo foi a desembargadora do TRT, Rosita de Nazaré Sidrim Nassar, e contou com a participação dos desembargadores do TRT intehgrantes da Seção Especializada I do TRT, e do representante do Ministério Público do Trabalho. O dissídio coletivo entre o STICMB e a Cohab diz respeito aos seguintes termos:

Cláusula Primeira - 1- A Cohab incorporará, no mês de setembro de 2021, o índice de 9,56% (nove vírgula cinquenta e seis por cento) de reajuste salarial sobre a remuneração de seus empregados;

1.1 - Caso a Secretaria de Planejamento e Administração do Estado do Pará - Seplad se manifeste sobre a impossibilidade de inclusão do referido valor no mês de setembro, considerando o prazo de fechamento da folha de pagamento, a obrigação prorroga-se, automaticamente, para o mês de outubro, sendo a diferença salarial relativa ao retroativo do mês de setembro calculada juntamente com as parcelas relativas ao mês de julho e agosto, conforme item 5.

Cláusula segunda - Os valores devidos a título de diferenças salariais e reflexos, FGTS, 13º salário, férias + 1/3, INSS, devidamente corrigidos desde agosto de 2016 até junho de 2021, serão quitados até 15 de outubro de 2021, no valor de r$10.202.084,82 (dez milhões, duzentos e dois mil, oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), conforme planilha anexa, tendo o exequente renunciado ao pagamento de todas as multas processuais impostas e qualquer outra parcela fixada que não seja relativa à obrigação principal, da seguinte forma: 2.1- O total devido a cada empregado será pago com deságio de 20% (vinte por cento) até o limite de r$- 44.000,00 (quarenta e quatro mil) reais;

2.2- Nos casos em que o valor devido ao empregado exceder o limite estabelecido no item anterior incidirá um deságio de 30% (trinta por cento), mas apenas quantos aos valores excedentes.

Cláusula terceira - Os valores ora convencionados serão pagos por meio de depósito judicial, competindo a este juízo proceder com a liberação dos valores para cada reclamante, conforme planilha anexa.

Cláusula quarta - A Companhia de Habitação do Estado do Pará - Cohab/PA desiste do julgamento do recurso de agravo interposto para destrancar recurso extraordinário para regular homologação do acordo.

Cláusula quinta número do processo: 0000288-08.2017.5.08.0000 número do documento: 21110413520387400000011461804

Fonte: TRT da 8ª Região (PA/AP)