O Ministro Barros Levenhagen abordou, entre outros assuntos, o Programa Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho (Trabalho Seguro) e os mais de 700 mil acidentes dessa espécie que são registrados por ano no Brasil, conforme dados da Previdência Social. Ao comentar a relevância do evento, o Presidente disse que o seminário “é uma ótima oportunidade de dialogar com os colegas do Judiciário Trabalhista, Federal e Estadual sobre temas em que se discutem questões atuais relacionadas com os infortúnios do trabalho”.

 

Instituído pelo CSJT em 2012, o Programa Trabalho Seguro é permanente e visa à atuação republicana e colaborativa entre instituições públicas e privadas, inclusive a própria AMB, com a finalidade de disseminar, na sociedade, a cultura da prevenção de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais. “Para atender esse objetivo, o programa realiza, dentre outras iniciativas, campanhas publicitárias, eventos científicos, palestras para trabalhadores e empresários e parcerias com empresas de grande porte”, afirmou o Ministro. Todas as atividades são promovidas pelos órgãos da Justiça Trabalhista – CSJT, TST e Tribunais Regionais do Trabalho – e também pelas instituições parceiras.

 

Segundo Barros Levenhagen, a preocupação com esse tema se justifica principalmente pelos dados estatísticos. “No Brasil, a cada ano, ocorrem mais de 700 mil acidentes do trabalho. Ressalte-se que esses números, por mais cruéis que possam parecer, não representam, ainda, a totalidade dos acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, pois nem todos os casos são contabilizados”, afirmou o Presidente. Não são registrados nesse levantamento os infortúnios relacionados aos servidores públicos e aos trabalhadores informais. Os trabalhadores informais, de acordo com o Ministro, “estão completamente fora da proteção do Estado”. 

 

Para o Presidente do CSJT e do TST, a articulação interinstitucional e o objetivo do Programa Trabalho Seguro se fundamentam na Constituição Federal de 1988. “Esse envolvimento demonstra a nossa preocupação com a saúde do trabalhador, em consonância com a norma constitucional. O inciso XXII do artigo 7º da CF/88 determina ser direito dos trabalhadores urbanos e rurais a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”, afirmou.

 

 

 

Conferência magna. Após o pronunciamento do Ministro Levenhagen, ocorreu a conferência magna de abertura do seminário, realizada pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin. Com base no tema “A Saúde do Trabalhador e o Meio Ambiente do Trabalho”, Herman Benjamin disse que a prevenção dos acidentes laborais também se fundamenta nas normas constitucionais relacionadas à saúde e ao meio ambiente. 

 

“Ao falarmos em trabalho seguro e se quisermos enfocar na perspectiva da Constituição de 1988, nós temos que fazer um diálogo entre três núcleos normativos no texto constitucional. Primeiro, o artigo 200, depois o artigo 225, e, finalmente, como citado pelo Presidente Levenhagen, o art. 7º, inciso XXII”, afirmou o Ministro do STJ. “O artigo 200 estabelece as competências do sistema único de saúde, e, dentre elas, está a de colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho. Há também a competência de participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos”, apontou Herman. Quanto a esta obrigação, o conferencista relatou sua preocupação com as contaminações advindas do uso indiscriminado de agrotóxicos.

 

Com relação à norma do artigo 225, Benjamin ressaltou que todos, inclusive os trabalhadores, têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, “impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo”. Ao encerrar sua apresentação, o Ministro disse que “o apoio ao tema trabalho seguro é absolutamente fundamental. O engajamento prático entre o Judiciário do Trabalho, a AMB e o Ministério Público é importante, em virtude do alcance dessas instituições”, concluiu. 

 

A programação do Seminário Trabalho Seguro prossegue durante esta sexta-feira (19), com a conferência “A Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho: Diagnóstico e Perspectivas”, a ser apresentada pelo Desembargador do TRT da 3ª Região (MG) Sebastião Geraldo de Oliveira.  Também ocorrerão painéis sobre a “Ação Regressiva decorrente de acidente de trabalho” e as “Controvérsias sobre a suspensão dos benefícios acidentários pela Previdência Social”.