24/09/2014 – O Deputado Sandro Mabel (PMDB/GO), apresentou, na última terça-feira (23), na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, parecer pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.917/2014, que dispõe sobre o aumento do valor do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

De acordo com a proposta, o subsídio mensal de Ministro do STF será de R$ 35.919,05 (trinta e cinco mil novecentos e dezenove reais e cinco centavos) a partir de 1º de janeiro de 2015. Fica estipulado ainda que, a partir de 2019 o subsídio deverá observar os seguintes critérios:

- a recuperação do poder aquisitivo;

- a posição do subsídio de Ministro do STF como teto remuneratório para Administração Pública;

- a comparação com os subsídios e as remunerações totais dos integrantes das demais carreiras do Estado e do funcionalismo federal.

O aumento do subsídio de Ministro do STF, que serve de referência para toda a magistratura, tem como fundamento, de acordo com o parecer do relator, o fato que “se a remuneração que lhes é atribuída não for competitiva, a tendência é se enfrentar o que já está ocorrendo, isto é, o progressivo esvaziamento de quadros e a acumulação cada vez maior de processos e dificuldades nas varas e nos tribunais”.

Confira o parecer do relator:

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_pareceres_substitutivos_votos?idProposicao=622064

Fonte: Assessoria Parlamentar do CSJT e do TST
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