11/07/2014 - O Deputado Luciano Castro (PR-RR) apresentou projeto de lei que visa regulamentar o inciso XI do art. 37 da Constituição Federal. O PL 7.648/2014 se propõe a uniformizar a aplicação do limite remuneratório do serviço público no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Uma vez transformado em norma jurídica, a nova lei aplicar-se-á à remuneração e ao subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta e indireta, bem como aos aposentados e membros de poder ou agentes políticos de qualquer esfera de governo.

Segundo o autor, apesar da promulgação da Emenda Constitucional nº 41/2003, continua inviável uma aplicação uniforme dos efeitos do limite constitucional previsto no inciso XI do art. 37, pois, a título de exemplo, somente no âmbito da União, pelo menos quatro órgãos (CNJ, CNMP, Senado e Câmara) editaram normas administrativas que divergem entre si ao apresentarem leituras específicas do referido dispositivo constitucional.

Dessa forma, o autor enfatiza a necessidade de dirimir dúvidas das mais diversas acerca da aplicação do limite remuneratório no serviço público e acredita que o esclarecimento das mesmas encontra-se plenamente satisfeito em seu projeto de lei, cujos dispositivos “propiciam o que se reputa como fundamental: uma leitura do texto constitucional que ao invés de promover conflitos de interpretação coloca em harmonia os dispositivos constitucionais relacionados ao tema”.

A matéria tramitará, em caráter conclusivo, pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, antes de seguir para o Senado Federal.

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Fonte: Assessoria Parlamentar do TST

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