10/08/2014 - O Deputado Jovair Arantes, líder do PTB-GO, em conjunto com líderes de outros partidos, apresentou, nesta segunda-feira (07), na Câmara dos Deputados, requerimento de urgência para o Projeto de Lei nº 7891/2014, que institui a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição e de função administrativa aos membros da Justiça do Trabalho que atuam no primeiro e segundo graus de jurisdição.

O PL 7891/2014 foi apresentado com base em texto aprovado pelo Órgão Especial do TST na sessão realizada em 12 de agosto de 2014 (processo nº CSJT-AL-15657-69.2014.5.90.0000).

De acordo com a proposta:

- a gratificação será devida aos magistrados que realizarem substituição por período superior a três dias úteis e dar-se á sem prejuízo das outras vantagens cabíveis previstas em lei, salvo se ambas remunerarem a mesma atividade;

- o valor da gratificação corresponderá a 1/3 (um terço) do subsídio do magistrado designado à substituição para cada trinta dias de exercício de designação cumulativa e será paga pro rata tempore.

O requerimento será submetido ao Plenário da Câmara dos Deputados e, caso aprovado, pode acelerar a tramitação do PL 7891/2014 com a inclusão imediata da matéria na Ordem do Dia para discussão e votação.

Fonte: Assessoria Parlamentar do TST
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte