Sancionada lei de interesse do TRT-GO

Foi publicada, nesta sexta-feira (21), no Diário Oficial da União, a Lei nº 12.828, de 20 de junho de 2013. O dispositivo convalida a criação de 479 funções comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO). A Lei nº 12.828/13 é proveniente do Projeto de Lei da Câmara nº 51, de 2012.

O projeto foi apresentado para atender determinação do Tribunal de Contas da União e ratifica as funções comissionadas criadas por atos administrativos, trazendo maior estabilidade e segurança jurídica para os atos praticados pelos servidores do TRT.

Confira o texto da lei neste link.