Comitê Nacional do Programa de Enfrentamento ao Trabalho Escravo e ao Tráfico de Pessoas e de Proteção ao Trabalho do Migrante

O Comitê Nacional do Programa de Enfrentamento ao Trabalho Escravo e ao Tráfico de Pessoas e de Proteção ao Trabalho do Migrante (PETE) foi instituído pelo art. 6º da Resolução CSJT nº 367, de 27 de outubro de 2023.

Art. 6º Fica instituído, no âmbito do CSJT, o Comitê Nacional do Programa, composto pelos seguintes membros efetivos, os quais terão mandato de dois anos ou até o término do mandato do Presidente do CSJT:
I - o(a) Ministro(a) Presidente do CSJT, que o presidirá;
II - um(a) Ministro(a) Coordenador(a), indicado(a) pela Presidência do CSJT;
III - um(a) Ministro(a) Vice-Coordenador(a), indicado(a) pela Presidência do CSJT; e
IV - cinco magistrados(as) Gestores(as) Nacionais, representando cada uma das cinco regiões do país, indicados pela Presidência do CSJT.
Parágrafo único. Os(as) magistrados(as) Gestores Nacionais poderão ser reeleitos/reconduzidos por apenas um mandato consecutivo ou três alternados, garantindo a alternância dos membros do Comitê.

Ato instituidor

Art. 6º da Resolução CSJT nº 367, de 27 de outubro de 2023, que institui o Programa Nacional de Enfrentamento ao Trabalho Escravo e ao Tráfico de Pessoas e de Proteção ao Trabalho do Migrante, no âmbito da Justiça do Trabalho, e dá outras providências.

Instrumento de designação de membros

Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 7, de 11 de novembro de 2025, que designa os membros do Comitê Nacional do Programa de Enfrentamento ao Trabalho Escravo e ao Tráfico de Pessoas e de Proteção ao Trabalho do Migrante no âmbito da Justiça do Trabalho.

Coordenação do colegiado

Ministra LIANA CHAIB, Coordenadora-Geral

Unidade de Apoio Executivo

Assessoria de Promoção do Trabalho Decente e dos Direitos Humanos (ASPRODEC)
Telefone: (61) 3043-4388
Email: asprodec@tst.jus.br

Pautas e Atas

2025

Em atualização.

2024

Em atualização.

2023

Em atualização.

Entregas

Acesse AQUI o site do Programa de Enfrentamento ao Trabalho Escravo e ao Tráfico de Pessoas e de Proteção ao Trabalho do Migrante e confira as entregas do Comitê e outras informações.

Conteúdo de Responsabilidade da
ASPRODEC - Assessoria de Promoção do Trabalho Decente e dos Direitos Humanos
Email: asprodec@tst.jus.br
Telefone: (61) 3043-4829 / 7524 / 4498