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Convenção da ONU é aplicada para afastar justa causa envolvendo menor com deficiência em SP

Empregador mudou horário de trabalho do funcionário de forma unilateral, impedindo que ele cuidasse dos filhos pequenos.

Negada suspensão de pensão vitalícia por perda de receita causada pela Covid-19 em Minas Gerais

Para desembargadores, não há que se falar em novo julgamento de uma ação que já transitou em julgado.

Processo de bancário é o primeiro a integrar o Juízo 100% Digital no TRT da 14ª Região (RO/AC)

Profissional alega ter sido demitido depois de diagnóstico de lesões por esforço repetitivo.

Família consegue indenização por morte de eletricista não atendido após mudança de plano de saúde em Natal

Para magistrada, há responsabilidade da empresa no episódio e, portanto,  deve de indenizar.

Negado pedido de reintegração de trabalhador que não provou ocorrência de acidente de trabalho

Profissional de Mato Grosso foi condenado a pagar multa por má-fé.

Acórdão não reconhece vínculo entre motoboy e empresária que preparava marmitas em casa

Decisão é do TRT da 12ª Região (SC).

Trabalhadora receberá indenização após sofrer assédio moral e sexual em empresa de montagem para gás em BH

Sócio do empreendimento negou as acusações, mas testemunhas confirmaram fatos.

TRT da 18ª Região (GO) decide que patrimônio de microempreendedor individual e microempresa se confudem

Empresário tentava, por mandado de segurança, evitar a penhora dos seus bens.

Hamburgueria de Cuiabá faz acordo com trabalhador demitido durante a pandemia

Cejusc do TRT da 23ª Região (MT) mediou processo.

Motorista de ônibus vítima de quatro assaltos será indenizado pela empresa em Natal

Segundo acórdão, ficou comprovado que profissional trabalhava em situação de risco.

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