Local deve seguir as determinação da Norma Regulamentadora nº 32 do governo federal.

Para desembargadores, ficou comprovado “o malefício moral” sofrido pela trabalhadora dentro da empresa.

Além da prisão, profissional ainda responde a processo criminal na justiça comum por conta da falha dos empregadores.

Profissional conseguiu comprovar que poderia ser convocado a qualquer momento pela empresa para trabalhar.

Profissionais reclamaram que patrões concordaram com os termos sem consultá-los.

Para relator do processo, regra de sigilo das informações era clara e conhecida pela funcionária.

Para desembargadores, ato ofende direitos fundamentais dos responsáveis pelos créditos trabalhistas.

Decisão é do TRT da  1ª Região (RJ).

Para desembargadores, fato ofende princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Para desembargadores, atividade da empresa gera a chamada responsabilidade objetiva.