Para a magistrada, alegação de comprometimento das atividades econômicas por conta da crise do coronavírus não basta para desconstituir penhora de valor bloqueado.

Decisão é do TRT  da 12ª Região (SC).

O acidente aconteceu em julho de 2019, quando a trabalhadora estava cobrindo férias de outra colaboradora da empresa. 

De acordo com a legislação federal, a empresa com mais de 100 empregados é obrigada a manter pelo menos 2% de trabalhadores reabilitados ou que possuam alguma deficiência.

A vigilante tinha direito ao uso de colete à prova de balas, de forma que a não utilização por exigência da empresa ensejou dano moral.

A Súmula 372 impede a retirada ou redução da incorporação da gratificação de função recebida por período igual ou maior de 10 anos, com base no princípio da estabilidade financeira.

A decisão é da  1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba (MG).

Ação foi protocolada pelo Sindicato dos Bancários de Rondonópolis e Região.

Empregada tentava comprovar que o manuseio de agentes químicos teria causado a doença.

Para desembargadores, não ficaram comprovados os requisitos para uma relação de trabalho.