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TRT da 12ª Região (SC) decide que valor recebido por boa-fé por empregado público não exige reembolso

Desembargadores entenderam que houve erro da Administração Pública.

Trabalhador de Cuiabá consegue autorização para sacar saldo de FGTS por conta da pandemia do coronavírus

Magistrado aceitou os argumentos de que o profissional estava passando por dificuldades financeiras.

Juíza de Pernambuco considera irregular a forma de remuneração de jornada extraordinária feita por uma funerária

Profissional receberá um adicional de 50% da hora normal.

Empregada receberá por período que ficou afastada do trabalho e não recebeu auxílio-doença do INSS

Para desembargadores, contrato de trabalho continua em vigor enquanto trabalhadora aguardava resposta do órgão previdenciário.

Empregado que atropelou e matou colega de trabalho em acidente será indenizado em MG

Desembargadores entenderam que empresa tem o dever de oferecer um ambiente de trabalho seguro.

Mantida culpa concorrente no caso de trabalhador que ingeriu reagente químico guardado em local de acesso restrito

Decisão é do TRT da 1ª Região (RJ).

Garçom catarinense que faltou à audiência terá de pagar para ingressar com nova ação trabalhista

Segundo o processo, trabalhador não justificou sua ausência.

Clube de futebol goiano terá de pagar indenização por dano moral a jogador

Profissional conseguiu comprovar que foi afastado do time oficial e emprestado para outras agremiações.

Empresa de Pernambuco é multada por não ter quitado as verbas rescisórias no tempo correto

A previsão está no artigo 477 da CLT.

Reconhecida a culpa concorrente em acidente que vitimou trabalhador de madeireira de Mato Grosso

Na sentença, magistrado destacou que empresa tem responsabilidade objetiva no episódio, já que a atividade exercida é de risco comprovado.

Rodapé Responsável DCCSJT