Notícias dos TRTs - CSJT2
Pleno do TRT da 11ª Região (AM/RR) declara inconstitucional dispositivo da CLT inserido pela Reforma Trabalhista
O dispositivo condiciona a propositura de nova ação trabalhista ao pagamento de custas processuais pelo beneficiário da justiça gratuita que tiver o processo arquivado após falta injustificada à audiência.
Afastada revelia aplicada a empregador que apresentou defesa antes da audiência inaugural
No processo trabalhista a peça de defesa deve ser ofertada e recebida em audiência, exatamente como prevê o artigo 847 da CLT.
Empregado de produtora de refrigerantes do PE faz jus a indenização por transporte irregular de valores
Ficou evidente o dano ao trabalhador, que não era habilitado para o transporte de valores.
Gestante coagida pela empresa a pedir demissão tem direito a indenização
Empresa ameaçou dispensar a trabalhadora por justa causa sob falsa acusação de furto.
Reconhecida legítima penhora de bens dados a empresa de PE como garantia de empréstimo
O juiz explicou ser obrigação da companhia de vestuário suportar a reposição de peças, na mesma quantidade e qualidade, para manter o valor econômico do estoque.
Empresa que enviou CTPS de ex-empregada pelo correio é condenada por danos morais
O atraso na entrega causou sofrimento e angústia à trabalhadora.
Família de empregado de frigorífico morto durante atividade será indenizada
Justiça do Trabalho não reconheceu vínculo empregatício, mas admitiu a prestação de serviços de natureza diversa.
Após ter doenças degenerativas agravadas pelo serviço, empregado público do AM será indenizado
O recurso do empregado foi acolhido em parte pela Primeira Turma do TRT da 11ª Região (AM/RR), que aumentou o valor indenizatório.
Mantida desconsideração da personalidade jurídica de empresa do RJ que indicou bens de baixa liquidez
A sociedade não tinha patrimônio suficiente para arcar com os prejuízos causados ao trabalhador.
Programa de despedimento voluntário de frigorífero do RS é declarado nulo
A sentença abrange 902 trabalhadores que tiveram seus contratos extintos ou transferidos. A indústria também foi condenada por dano moral coletivo e deve pagar multa de R$ 600 mil.
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