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Escritório de advocacia do RJ não comprova regime de exclusividade e é condenado a pagar horas extras a advogado

Não está presente nos autos a prova de dedicação exclusiva alegada pela empregadora.

Justiça nega responsabilidade de dirigentes de clube para quitar débito trabalhista de jogador de futebol de GO

Não basta a insuficiência de bens para a quitação da execução para se autorizar a desconsideração da personalidade da associação desportiva, é necessária a prova efetiva do desvio de finalidade.

Desistência da ação durante a audiência e antes da defesa não necessita de autorização da outra parte

Ainda que o PJe permita apresentar a contestação antes da audiência, é durante a audiência e após a proposta de conciliação que ela é formalmente aceita.

Loja de São José (SC) terá de indenizar vendedora que recebia beijo e beliscão de gerente

“Não se pode aceitar que num ambiente de trabalho ocorra desrespeito à intimidade dos empregados”, afirmou o magistrado.

Sindicato de vigilantes de Rondonópolis (MT) não poderá firmar norma coletiva reduzindo cota de aprendizagem

Em caso de descumprimento, a magistrada fixou multa de 50 mil reais a cada instrumento coletivo em desacordo com a decisão.

Dispensa de empregada de PE com esclerose múltipla é discriminatória

A demissão aconteceu um ano após a alta do INSS, quando encerrou o período de estabilidade da empregada.

Empregada gestante do MG recebe indenização de assédio moral por segregação no trabalho

A ex-empregada sofreu assédio moral por segregação no ambiente de trabalho após ficar grávida.

Motorista do MT não prova prejuízos por jornada excessiva e tem pedido de indenização negado

A extensa jornada, ainda que somada a supressão de descanso semanal, não é suficiente para configurar o dano existencial.

Período de concentração não gera hora extra a atleta de SC

Pagamento deve estar previsto em contrato de trabalho.

Garimpo em Poconé (MT) é interditado judicialmente por risco aos trabalhadores

Os proprietários devem suspender completamente toda atividade de exploração e beneficiamento mineral, bem como a disposição de rejeito na barragem do empreendimento.

Rodapé Responsável DCCSJT