Notícias dos TRTs - CSJT2
Shopping de SC é responsável por garantir creche a filhos de lojistas
A norma estabelece que toda empresa que possua ao menos 30 mulheres maiores de 16 anos deve disponibilizar esse tipo de instalação, ou oferecê-lo por meio de convênio.
Mantida demissão por justa causa de piloto fluvial que apresentava comportamento homofóbico
Decisão da Quarta Turma do TRT manteve a sentença da juíza que considerou conduta do trabalhador lesiva e discriminatória.
Filhos de devedor morto que não deixou herança não podem ser responsabilizados por dívida trabalhista
O herdeiro assume responsabilidades apenas quando recebe bens ou valores da herança.
Empregado do MG que assediou estagiária é condenado a ressarcir empresa de indenização paga à vítima
O magistrado concluiu pela existência do assédio sexual alegado pela estagiária.
Ex-bancário do PE que aderiu a plano de demissão voluntária não tem direito a verbas rescisórias
A adesão a programa de incentivo à demissão voluntária equivale a um pedido de demissão, por consequência, o trabalhador não tem direito ao pagamento de verbas rescisórias.
Declarações discriminatórias geram demissão por justa causa a supervisora de telemarketing de SP
A empregada foi desligada após denúncias por colegas de trabalho sobre declarações que questionariam a autonomia e a credibilidade da raça indígena, além de inferiorizar homossexuais, negros e nordestinos.
Empresa varejista de GO deverá pagar intervalos de 15 minutos não concedidos a empregada antes de iniciar jornadas extraordinárias
O descumprimento do intervalo não ocasiona mera sanção administrativa, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, tendo natureza salarial e não indenizatória.
Empresa de vendas de SP é condenada em R$ 50 mil por danos morais
Houve assédio com conotação sexual contra a empregada, por parte de um de seus gerentes.
Reprovado no período de experiência, empregado concursado no AM não consegue reverter a demissão
Apenas um mês após a admissão, o empregado foi dispensado por não ter alcançado a pontuação mínima na avaliação de desempenho.
Mantida sentença que considerou inverossímil jornada de 18h informada por carreteiro do MG
Jornada foi fixada com base na razoabilidade e regras da experiência comum.
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