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Justiça do Trabalho da 13ª Região (PB) nega penhora de aluguel por risco de ofensa à dignidade humana

Penhora é desproporcional para quitar o saldo devedor, que, no caso, é composto majoritariamente por verba que não detém caráter alimentar.

Bombeiros civis do CE ganham direito a hora extra e adicional noturno

Os bombeiros não tiveram respeitada a jornada laboral da sua categoria profissional.

TRT da 6ª Região (PE) modifica sentença que condenou supermercado a pagamento de danos morais por prática de cheers

A dinâmica de cheers, na qual os empregados cantam, dançam e emitem gritos de guerra, com o intuito de ser uma atividade motivacional, esteve no cerne da análise sobre a ofensa extrapatrimonial.

Fabricante de produtos à base de tabaco de SP é condenada por dispensa discriminatória de dependente químico

O acórdão rejeita a justificativa de que a dispensa ocorreu em razão de reiterado baixo desempenho do autor.

Petrobras não precisará reintegrar empregado do MT após provar que dispensa não foi discriminatória

Não se pode falar que a empresa não apoiou o trabalhador na busca de preservar a relação de emprego.

Restaurante de GO que fornecia pizza como alimentação a funcionário deverá pagar auxílio-alimentação

Conforme os autos, a empresa não cumpria a disposição coletiva a respeito da alimentação.

Trabalhadora do RS que manuseava maçarico a gás enquanto gestante deve receber indenização por danos morais

A decisão também anulou o pedido de demissão da industriária e reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho.

Descumprimento de ordem judicial gera bloqueio e multa de R$ 100 mil por dia a empresa de transporte urbano de RO

Trabalhadores do transporte coletivo negaram o retorno ao trabalho, rejeitaram propostas apresentadas em audiências de conciliação e decidiram buscar a rescisão indireta com o Consórcio Sim.

Motorista de PE admitido em duas empresas, pertencentes às mesmas famílias e dentro do ramo de negócio tem contrato único de trabalho

Membros da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) julgaram ter havido sucessão trabalhistas entre empresas de transporte rodoviário de cargas.

Sem licença prévia, é inválido acordo de prorrogação de jornada em minas de subsolo do MT

A duração normal do trabalho para quem atua nas condições do operador é de até seis horas diárias ou de 36 semanais.

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