Notícias dos TRTs - CSJT2
Justiça do Trabalho da 2ª Região (SP) declara ilícita terceirização em unidade de pronto atendimento
É vedado que o ente público repasse a terceiros suas atribuições relativas à prestação de serviços de saúde, pois se trata de competência exclusiva e indelegável.
Advogado de MG que prestava serviços jurídicos de forma autônoma a sindicato não tem vínculo de emprego reconhecido
O profissional firmou contrato de prestação de serviços autônomos com o sindicato e não comprovou qualquer vício de consentimento, capaz de levar à nulidade do contrato.
Banco é condenado a pagar R$ 50 mil a funcionária de Bauru (SP) que sofreu danos morais
O banco praticou assédio moral organizacional, uma vez que a empregada sofreu conduta abusiva na cobrança de metas.
Indeferida indenização a operadora de caixa do RJ que se sentia agredida moralmente com sistema de câmeras da empresa
Magistrada considerou que o fato de haver câmera de segurança em local onde as trabalhadoras guardam seus pertences não é suficiente para o reconhecimento da agressão moral.
Negadas reintegração e estabilidade a trabalhador do RS com problema de coluna não relacionado ao trabalho
Ele alegou ter sido despedido enquanto estava doente e inapto ao trabalho, em razão de problemas na coluna causados por sua atividade na empresa.
Município de Sorriso (MT) é condenado por irregularidades na segurança dos trabalhadores da iluminação pública
Também acionada na Justiça, a cooperativa prestadora do serviço firmou acordo se comprometendo a adotar as medidas de proteção para o setor elétrico.
Empresa de navios de cruzeiros é condenada em Salvador (BA) a pagar verbas trabalhistas aplicando legislação brasileira
Para a juíza, o fato de o contrato de trabalho ter sido firmado em território brasileiro e as empresas atuarem em regime de coordenação, formando grupo econômico, traz a competência para a autoridade judiciária brasileira.
Município de Jundiaí (SP) não é responsável por acordo do qual não participou
O acordo, no valor de R$ 5 mil, foi homologado em audiência, para pagamento em dez parcelas, suspendendo-se o feito com relação ao Município.
Enfermeira de MG acusada de não medicar paciente tem justa causa anulada
Medicação deixou de ser ministrada em razão de perda de acesso venoso e não por falta da empregada.
Trabalhadora do RS que adquiriu laringite e bronquite por exposição a produtos químicos deve ser indenizada
A empregada deve receber indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil e pensão mensal, equivalente a 36% do último salário recebido.
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