Notícias dos TRTs - CSJT2
Descontos indevidos por medicamentos vencidos e furtos devem ser devolvidos a balconista de Goiânia (GO)
Era responsabilidade da drogaria comprovar a ocorrência de eventual dolo ou culpa grave do balconista para que os descontos passassem a ser considerados lícitos.
Família de pedreiro morto em Curitiba (PR) por colega de trabalho será indenizada
Cabe à empresa proporcionar um meio ambiente de trabalho seguro.
Valor de multa por litigância de má-fé a empresa de RS é destinado a entidade de combate ao câncer
“Compartilho do entendimento da sentença de que houve lide simulada. Não havia litígio entre as partes”, afirmou o relator do processo.
Demissão de servente de GO com doença grave não foi considerada discriminatória
Ao tempo da dispensa não havia diagnóstico de ser o trabalhador falecido portador de doença grave que suscite estigma ou preconceito.
Restrição ao uso do banheiro em prol da produtividade enseja direito a indenização por danos morais em SP
A negativa da solicitação de uso do banheiro, com restrição à utilização das instalações sanitárias em prol da produtividade, é caracterizada como constrangimento.
Petrobras tem ordem de preferência negada e é condenada de forma subsidiária ao pagamento de créditos trabalhistas
Não há que se falar em redirecionamento da execução para o juízo falimentar por ter a devedora principal falido.
Imóvel de pessoa jurídica usado para moradia de sócio de MG não é impenhorável
Para reconhecimento do bem de família, é necessário que o imóvel seja próprio da entidade familiar e que seja utilizado como moradia permanente.
Deferido adicional de insalubridade a motorista de ambulância de Volta Redonda (RJ)
O motorista entrava em contato com agentes insalubres durante o exercício de sua função de transportar pacientes.
Advogado do MT que atuou em cartório consegue reconhecimento de vínculo de emprego
Apesar de ser um serviço delegado pelo Poder Público, a atividade dos cartórios tem caráter privado, a cargo do notário, a quem cabe os riscos da atividade econômica.
Empregadora doméstica do RS deve pagar férias não concedidas na forma da lei
Concessão de férias demanda o cumprimento das formalidades legais.
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