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TRT-13 determina que solicitações ao Serasa Experian sejam feitas exclusivamente por meio eletrônico

Corregedoria Regional do TRT, na Paraíba, veda uso de documentação física para inclusão ou exclusão em cadastros de inadimplência no Serasa. 

Dissídio dos rodoviários será decidido pelo Tribunal Pleno do TRT da 16ª Região (MA)

O presidente do TRT-16 concedeu ao sindicato patronal, ao município de São Luís e ao MOB o prazo de 10 dias para apresentarem contestação. Após, serão cinco dias para as razões finais.

Vendedora tem declarada nula dispensa por abandono de emprego

Com shopping fechado durante a pandemia, trabalhadora ausentou-se por oito dias consecutivos e foi demitida por justa causa. 

Servidora celetista dos Correios consegue redução da jornada para cuidar de criança autista

A relatora do caso mencionou relatório da psicóloga que assiste a criança, no sentido de que, para resultados melhores e eficazes, é recomendada intervenção intensiva e precoce.

TRT-18 aplica Lei dos Empregados Domésticos para manter jornada integral de trabalhadora

O desembargador Mário Bottazzo negou provimento ao recurso da empregadora para manter a sentença de 1º grau. 

Faculdade é condenada por reduzir carga horária de professora sem homologação no sindicato

Segundo a professora, a instituição reduziu a hora-aula sem observar os critérios previstos nas normas coletivas da categoria.

TRT-2 (SP) institui a reclamação pré-processual em dissídios individuais

A partir de agora, as partes poderão, de forma voluntária, optar pela solução de seus conflitos junto ao TRT-2 (SP) sem que, para isso, haja um processo judicial em andamento.

Precatórios: TRT-19 (AL) autoriza pagamento de R$ 88,7 milhões a funcionários dos Correios

Processo havia sido ajuizado na 3ª VT de Maceió em 2003 e beneficiará cerca de 1.250 pessoas

Ausência de pausas para recuperação térmica gera direito a adicional de insalubridade

Trabalhador rural de Goiás pretendia receber os intervalos para recuperação térmica como horas extras, mas só teve direito ao recebimento do adicional de insalubridade.

TRT da 3ª Região (MG) reconhece dispensa discriminatória de trabalhador diagnosticado com alcoolismo

Na decisão, foi determinada a reintegração do profissional e o pagamento de indenização de R$ 5 mil por danos morais.

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