A dispensa da trabalhadora ocorreu após ela ter feito o pedido de devolução de sua carteira de trabalho e se recusado a assinar o recibo de entrega do documento com data retroativa.

Para o desembargador e relator Álvaro Alves Nôga, o profissional não estava inserido diretamente na dinâmica de negócios da empresa e não estava subordinado à companhia. 

A relatora do caso fundamentou seu voto com base na Súmula nº 443, do Tribunal Superior do Trabalho, cujo objetivo é a erradicação de comportamentos discriminatórios.

Em janeiro e fevereiro, uma força tarefa da Polícia Federal, do MPT e do Ministério do Trabalho resgatou 16 trabalhadores em condições análogas à escravidão em duas granjas.

Na decisão, o relator observou que a contratação não se deu como menor aprendiz, mas em típico contrato de trabalho, o que é proibido aos menores de 16 anos de idade.

Entre outras atribuições, o NUGEPNAC tem o papel de levantar dados que subsidiem políticas relacionadas às ações coletivas e aos métodos de solução consensual de conflitos coletivos.

A decisão confirmou a sentença da 4ª VT de Sorocaba/SP, que já havia concluído que a empregadora excedeu o poder diretivo que lhe é peculiar. 

Segundo o desembargador relator, Marcelo Lamego Pertence, a responsabilidade da reclamada foi constatada, o que afastou a tese de culpa concorrente da vítima.

Para o magistrado que julgou o caso, além de abalar familiares e amigos dos mortos, tal conduta resultou em prejuízo moral e financeiro ao empregador.

A orientação da empregadora ao vigia era no sentido de acionar a polícia em caso de qualquer ocorrência.