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Valor cobrado de vigilante de Belo Horizonte por curso de formação obrigatório deverá ser devolvido pela empresa

Decisão foi confirmada pelo TRT da 3ª Região (MG)

TRT da 10ª Região (DF) afasta decisão que suspendeu passaporte de sócio de empresa inadimplente

Processo foi julgado na Segunda Seção Especializada

Processo de costureira de Mato Grosso é solucionado quatro dias após ser ajuizado

Acordo foi firmado na primeira audiência realizada na 2ª Vara do Trabalho de Tangará da Serra

Cálculo de cota para aprendizes deve incluir funções proibidas a menores de 18 anos, decide TRT da 12ª Região (SC)

Colegiado destacou que instituto da aprendizagem permite a contratação de pessoas de até 24 anos e apontou que tarefas não precisam ser executadas por aprendizes

Estado do Rio Grande do Norte não consegue aposentar compulsoriamente empregada regida pela CLT

Para magistrada, previsão constitucional é clara ao restringir medida aos servidores estatutários

Manicure de São Paulo obtém vínculo empregatício com salão de beleza

Desembargadores entenderam que não há contrato informal de parceria no caso 

TRT da 3ª Região (MG) constata fraude em contrato de compra e venda de veículo firmado entre empresa e motorista empregado

Para relatora, objetivo era precarizar relação de trabalho de profissional

Promotor de merchandising júnior de Goiânia não consegue provar que exercia suas funções na categoria sênior

Segundo acórdão, é ônus do empregado comprovar a identidade de função e a simultaneidade da prestação laboral

TRT da 4ª Região (RS) reconhece vínculo empregatício entre fonoaudióloga e clínica médica

Para desembargadores, há presença dos requisitos que configuram a relação de emprego

Acordo em audiência coletiva em Franca encerra caso de trabalho infantil e análogo a escravo

Processo foi julgado no TRT da 15ª Região (Campinas/SP)

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