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Empresa de estética de PE deve indenização por não fornecer vale-transporte a ex-empregada

Cabia à empresa o ônus de demonstrar o cumprimento da obrigação ou de comprovar que seu empregado teria utilizado de outra forma de transporte.

Garantido pagamento de cesta básica previsto em acordo coletivo a empregado afastado por motivo de doença

Deve haver o pagamento de direitos convencionais e regulamentares durante a suspensão do contrato de trabalho por motivo de doença.

Shopping de SC é responsável por garantir creche a filhos de lojistas

A norma estabelece que toda empresa que possua ao menos 30 mulheres maiores de 16 anos deve disponibilizar esse tipo de instalação, ou oferecê-lo por meio de convênio.

Mantida demissão por justa causa de piloto fluvial que apresentava comportamento homofóbico

Decisão da Quarta Turma do TRT manteve a sentença da juíza que considerou conduta do trabalhador lesiva e discriminatória.

Ex-bancário do PE que aderiu a plano de demissão voluntária não tem direito a verbas rescisórias

A adesão a programa de incentivo à demissão voluntária equivale a um pedido de demissão, por consequência, o trabalhador não tem direito ao pagamento de verbas rescisórias.

Declarações discriminatórias geram demissão por justa causa a supervisora de telemarketing de SP

A empregada foi desligada após denúncias por colegas de trabalho sobre declarações que questionariam a autonomia e a credibilidade da raça indígena, além de inferiorizar homossexuais, negros e nordestinos.

Empresa varejista de GO deverá pagar intervalos de 15 minutos não concedidos a empregada antes de iniciar jornadas extraordinárias

O descumprimento do intervalo não ocasiona mera sanção administrativa, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, tendo natureza salarial e não indenizatória.

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