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Cláusula de quitação irrestrita em acordo extrajudicial celebrado por empregado do RS viola direito de ação

O magistrado excluiu do ajuste a cláusula que daria quitação total do contrato de trabalho, chancelando apenas as parcelas discriminadas expressamente.

Obrigatório manter controle de frequência de empregado doméstico, ressalta TRT da 6ª Região (PE)

Os horários foram arbitrados com base nas alegações da doméstica e da testemunha por ela apresentada, que cuidava dos filhos da empregada quando esta saía para trabalhar.

Promotor de vendas do RS que tinha horário fiscalizado indiretamente deve receber horas extras

Ainda que se considere a existência de jornada de trabalho mais flexível, esta não se confunde com a liberdade que decorre do trabalho externo, em que não há possibilidade de fiscalização pelo empregador.

Trabalhador de SP que tem filho com autismo tem direito a alteração de turno

O autor da ação é pai de uma criança com síndrome de Asperger, que inspira cuidados especiais e acompanhamento permanente dos responsáveis.

Frigorífico do MT terá de fornecer prótese a haitiano que teve mão amputada

Empresa também foi condenada a pagar indenização por danos moral e estético e a arcar com pensão a ser quitada em uma única parcela.

Empresa de SP é condenada por danos morais por falta de banheiro

Empresa também foi multada por litigância de má-fé por arrolar testemunha por carta precatória, com omissão de endereço atualizado.

Professora auxiliar que segurou criança com força durante aula tem dispensa por justa causa

A empregada foi afastada da função após segurar com força uma criança de quatro anos que chorava durante uma aula de natação.

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