Notícias dos TRTs - CSJT2
Acordo de R$ 1 milhão garante direitos de trabalhadores em Camaçari
O acordo foi homologado pela juíza Marília Sacramento e firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e Manutenção Industrial (Sintepav-BA) e as empresas participantes. Do valor total, R$ 778,9 mil equivalem ao valor líquido devido, que será pago em duas parcelas de R$ 389,4 mil, a primeira em até sete dias a contar da homologação, e a segunda 30 dias depois. O remanescente é referente a custas, honorários assistenciais e contribuições previdenciárias.
Em caso de atraso ou descumprimento do acordo, a Tecsis pagará 30% a mais sobre o valor da parcela inadimplida, além de correção monetária. A empresa se comprometeu também a dar baixa na CTPS em até sete dias, a contar da data do recebimento do documento por cada trabalhador, sob pena de multa diária de R$ 30. Pelo mesmo prazo, a empresa deverá liberar as guias do seguro desemprego.
Fonte: TRT5 (BA)