Conciliação Trabalhista - Legislação e Atos Normativos - Regional

LEGISLAÇÃO REGIONAL

 - Resoluções Administrativas dos TRTs se adequando à Resolução 174/2016 do CSJT: 

- TRT 15ª Região (Campinas) - Resolução Administrativa 4/2017

 

TRT 12ª Região (Santa Catarina):

-Portaria Conjunta nº 2, instituindo o Cejusc- JC/Florianópolis

-Portaria 283/2016 cria o NUPEMEC do TRT12

-Portaria 284/2016 cria o Cejusc- JT do TRT12