2/6/2023 - O segundo e último  dia do seminário "Caminhos para a Efetividade da Execução Trabalhista”, realizado nos dias 30 e 31 de maio, contou com a apresentação dos temas “Recuperação Judicial e Falência e suas interferências na Execução Trabalhista”, “Execução Individual de Sentença Coletiva” e “A Execução Trabalhista através do Plano Especial de Pagamento (PEPT) e do Regime Especial de Execução Forçada (REEF)”. 

O evento, promovido pela Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista (CNEET) e pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat), ocorreu em Brasília, na sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O evento foi transmitido no canal oficial da Enamat no YouTube.

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Efetividade das ações coletivas e o processo de execução

A apresentação da primeira exposição contou com a participação do procurador do trabalho Ronaldo Lima dos Santos, do Ministério Público do Trabalho da 2ª Região (SP). Ele abordou a efetividade da negociação coletiva, a execução e explicou o que é uma ação coletiva, quais seus objetivos e como torná-la mais efetiva até o processo de execução. 

“Uma ação coletiva, diferentemente de uma ação individual onde um empregado pleiteia direitos trabalhistas concretos, horas extras, 13º, verbas rescisórias ao juiz, nós temos o envolvimento de direitos de coletividades dos trabalhadores. São ações que versam sobre danos maiores, mais graves e complexos. Por exemplo, o combate ao trabalho escravo, ao assédio moral organizacional, proteção à saúde dos trabalhadores em uma determinada empresa, entre outros,” reforçou. 

O procurador esclareceu que uma ação coletiva tem como objeto os direitos difusos, coletivos, individuais e homogêneos que são formas de tutelas dos grupos e não só dos indivíduos. 

Recuperação Judicial e Falência e suas interferências na Execução Trabalhista

O professor Marcelo Barbosa Sacramone falou durante sua apresentação sobre a interferência da recuperação judicial na satisfação dos créditos trabalhistas. O professor destacou como o passivo e o ativo do devedor são protegidos em relação à recuperação e como eles podem ser negociados e discutidos com a Justiça do Trabalho para melhor e maior satisfação do credor trabalhista. 

“Na recuperação judicial, esse credor trabalhista não vai ser de alguma forma não privilegiado ou considerado como um dos principais agentes”, disse. “Ao contrário de uma visão individual, em relação especificamente a um trabalhador, a justiça na recuperação judicial estadual tem que ver esses trabalhadores como uma coletividade. Então eles serão tratados como uma classe única e não sob o foco de um agente único”, reforçou. 

Compartilhamento 

Execução Individual de Sentença Coletiva foi a temática da palestra ministrada pelo  juiz André Araújo Molina, do TRT da 23ª Região (MS). O magistrado  fez uma abordagem  sobre  quais seriam os caminhos processuais mais adequados  para efetivar essa sentença coletiva, dando exemplos de ordem prática. 

“Nós podemos  ter decisões coletivas  em que se alcancem os efeitos em todo o Brasil. É importante sabermos quais  são os agentes que podem entrar com esse tipo de ação, quais são os procedimentos para se cobrar,  individualmente, esses valores reconhecidos na sentença. Esta é a nossa proposta: compartilhar a informação”, explica.

Efetividade e eficiência 

O painel Execução Trabalhista através do Plano Especial de Pagamento (PEPT) e do Regime Especial de Execução Forçada (REEF), teve como palestrante a juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), Andréa  Presas Rocha. A magistrada fez uma abordagem baseada em sua experiência profissional, demonstrando os aspectos específicos e as  questões de controvérsias práticas de cada um desses planos.

“Eu me deparo diariamente com esses procedimentos e, ao compartilhar as dificuldades enfrentadas, o objetivo é possibilitar a troca de experiências na solução desses procedimentos”, ressalta.  “A ideia é aperfeiçoar a razoável duração do processo  para   conseguirmos  fazer o pagamento do crédito ao  jurisdicionado de forma mais rápida, efetiva e eficiente”, concluiu.

Confira mais fotos do evento no Flickr do CSJT.

(Andrea Magalhães/ Nathalia Valente / AJ)