Por maioria de votos, Quarta Câmara do TRT-12 (SC) entendeu que dano é presumido no próprio fato, e que sofrimento e angústia da mãe independem de prova.

O magistrado explicou que o desconhecimento da gravidez por parte do empregador no momento da dispensa não exclui a garantia de emprego.

Ao registrar os fundamentos da decisão, o relator pontuou que o Judiciário não se pode valer de súmulas ou enunciados de jurisprudência para restringir direitos legalmente garantidos.

Conforme combinado, o iFood pagará diretamente os valores aos entregadores, em um montante que chega a R$ 214 mil.

Desembargadores também determinaram que a reclamada transfira a trabalhadora do interior para a capital do estado e a mantenha na estabilidade da função por cinco anos.

Em relação à forma de contratação, o magistrado entendeu que a prestação de serviços, na frequência em que ocorria, não poderia ser considerada “não contínua”.

Esse tipo de rescisão contratual é a chamada "justa causa do empregador" e ocorre quando a empresa comete uma falta grave.

No processo, o homem pedia a reversão da justa causa por improbidade e alegava perseguição, o que não se comprovou.

Segundo a sentença, o fato de a profissional ter supostamente desempenhado a função de ‘babá’ não afasta a condição de empregada doméstica. 

A juíza-relatora descartou a hipótese de dispensa discriminatória, pois o homem não era portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscitasse estigma ou preconceito.