A Justiça do Trabalho da 7ª Região (CE) iniciou a Semana Nacional da Execução Trabalhista com um acordo milionário. R$ 3,1 milhões é o valor que um empregado da empresa JM Terraplanagem e Construções vai receber após audiência de conciliação realizada na segunda-feira (30/11), durante abertura do evento que mobiliza todo o Judiciário Trabalhista para encerrar milhares de processos em fase de execução.

Intermediada pelo Centro de Conciliação (Cejusc) do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE), o acordo põe fim a uma disputa trabalhista em que o empregado pedia indenização por danos morais e materiais, em razão de acidente de trabalho que o deixou incapacitado.

O trabalhador foi admitido em fevereiro de 2012 para exercer a função de encarregado de instalações elétricas. Em seu último local de trabalho, na base aérea de Brasília (DF), sofreu um acidente de trabalho ao caiu de uma altura de aproximadamente 3,5 metros. Em decorrência do acidente, encontra-se tetraplégico, com perda total de sua capacidade laborativa. Na ação trabalhista, alegou que trabalhava em altura acima do solo, exposto a perigo, sem proteção e sem fiscalização da empresa. Afirma também que nunca recebeu treinamento de segurança, contrariando normas da Secretaria do Trabalho em Emprego.

“Ao analisar detidamente a prova documental e as circunstâncias que envolvem a presente demanda, verifica-se que o empregado reclamante foi acidentado em pleno exercício de suas atribuições funcionais, ante a ausência de medidas protetivas e de segurança”, diz em sentença o juiz do trabalho titular da 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza, Francisco Fortuna. A perícia médica determinada pelo magistrado foi conclusiva ao afirmar que "o reclamante sofreu traumatismo na coluna cervical decorrente do infortúnio (queda) sofrido em 12/08/2014”.

Entre danos materiais, físico e estético, o magistrado de primeiro grau condenou a empresa a pagar o valor de R$ 3,1 milhões. No entanto, a JM Terraplanagem e Construções recorreu ao TRT, alegando, entre outros pontos, que o trabalhador teria contribuído para a ocorrência do acidente. "Qualquer empregado tem o poder-dever de preservar a sua integridade e se recusar a subir no local acima para desprender peça de alto peso, sem qualquer cinto de segurança que, segundo a própria narrativa, mostrou-se danificado antes mesmo do serviço”, argumentou.

O desembargador Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior, relator do caso no Tribunal, entendeu que era rotina o trabalho com Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) insuficientes, quebrados ou problemáticos, o que, segundo o magistrado, afasta a possibilidade de culpa do empregado pelo acidente. “No episódio, estava correndo mais um risco criado e causado pela insuficiência de EPIs”, ressalta. Por unanimidade, os integrantes da Terceira Turma do TRT fixaram o valor da condenação em R$ 4 milhões.

O processo já estava tramitando no Tribunal Superior do Trabalho, última instância da Justiça do Trabalho, quando as partes resolveram fazer uma composição amigável. Aproveitando-se do ensejo da abertura da Semana Nacional da Execução Trabalhista, entraram em contato com o Cejusc para agendar a audiência de conciliação. O acordo milionário foi intermediado e homologado pelo desembargador Jefferson Quesado Júnior, que é um dos coordenadores do Centro de Conciliação do TRT.

Semana da Execução

Com o slogan “O Seu Direito Não Pode Esperar”, a 10ª Semana Nacional da Execução Trabalhista acontece de 30 de novembro a 4 de dezembro. Durante o evento, são promovidas várias ações, como audiências de conciliação, leilões, pesquisas patrimoniais, além de bloqueio de bens com uso, por exemplo, do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SisbaJud). O objetivo é encerrar milhares de processos em fase de execução (em que os devedores não pagaram o que foi reconhecido em juízo).

Quem tem processo trabalhista na fase execução e deseja fazer um acordo deve ligar para o telefone (85) 3388 9424, de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 15h30. Também é possível solicitar audiência de conciliação por meio do e-mail cejusc@trt7.jus.br e pelo whatsapp (85) 99981-6051, informando o número do processo e os nomes das partes envolvidas.

Fonte: TRT da 7ª Região (CE)