(15/12/2016)

Um acordo firmado em audiência realizada durante a Semana da Conciliação (21 a 25 de novembro) deve representar investimento de R$ 1,5 milhão nas áreas de Saúde e Educação Básica em um município da jurisdição da Vara do Trabalho de Três Passos. O pacto foi convencionado em ação ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). O processo visou à execução de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) decorrente de contratação irregular de servidores públicos em gestões passadas do município. Compareceram à audiência, além da procuradora do Trabalho Priscila Dibi Schvarcz, o atual prefeito da cidade envolvida e o seu sucessor, eleito em outubro.

Por meio do acordo, ficou acertado que a Prefeitura investirá o valor da multa estabelecida no TAC na aquisição de um terreno e na reforma de um prédio que será destinado à Educação Básica Municipal. Estão previstas a construção de salas de aula, a reestruturação e a realocação de uma biblioteca, a instalação de uma sala de informática com capacidade de atendimento para até 30 alunos, a construção de uma quadra poliesportiva coberta, com instalações sanitárias e vestiários separados por sexo, além da aquisição de material esportivo. Na área da Saúde, foi estabelecido o compromisso de aquisição de uma UTI Móvel, equipada e com todos os materiais necessários à sua operação, inclusive com renovação periódica do veículo e equipamentos a fim de preservar sua vida útil. A contratação de servidores para sua operacionalização também está determinada.

Para o juiz do Trabalho Ivanildo Vian, titular da VT de Três Passos, que homologou o acordo, a negociação que converteu a multa em compromisso de investimentos foi uma solução prévia para o que poderia representar um problema para as contas do município. “Caso tivesse de despender valores para a quitação da multa, o fluxo de caixa da Prefeitura poderia ficar severamente comprometido nos próximos anos. Com o ajuste, ficam garantidos investimentos que trarão melhores condições de Educação e Saúde aos munícipes e jurisdicionados”, afirma o magistrado.

Fonte: TRT4