14/10/2021 - A Divisão de Precatórios e Requisitórios e Cálculos Judiciais do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT/CE) lançou quatro editais para abertura de processos de habilitação para credores solicitarem conciliação de precatórios devidos pelo Governo do Ceará e pelas prefeituras de Cariús, Missão Velha e Várzea Alegre (Administração Direta e Indireta). O prazo de habilitação dos pedidos vai até o dia 3 de novembro.

O Governo do Ceará disponibilizou cerca de R$ 31,4 milhões para pagamento dos acordos. Já os municípios de Cariús, Missão Velha e Várzea Alegre liberaram por volta de R$ 420 mil, R$ 3,3 milhões e R$1,8 milhão, respectivamente.

Para solicitar a conciliação, o interessado deve fazer uma petição destinada aos autos do precatório e dirigida ao Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios do TRT/CE, mediante envio de mensagem para o e-mail precatorio@trt7.jus.br ou remessa pelo Portal de Serviço.

Após protocolado o pedido do credor informando o interesse em conciliar, o valor do crédito será atualizado e as partes serão intimadas para ciência. Na hipótese de aceitação de acordo, a homologação dependerá de juntada de declaração de anuência subscrita pelo credor do precatório. O pagamento observará a ordem cronológica, de acordo com os precatórios habilitados.

O edital do Governo do Ceará pode ser lido na íntegra aqui (arquivo PDF, tamanho 1.271 KB).

O edital da Prefeitura de Cariús pode ser lido na íntegra aqui (arquivo PDF, tamanho 86 KB).

O edital da Prefeitura de Missão Velha pode ser lido na íntegra aqui (arquivo PDF, tamanho 85 KB).

O edital da Prefeitura de Várzea Alegre pode ser lido na íntegra aqui (arquivo PDF, tamanho 80 KB).

Fonte: TRT da 7ª Região (CE)