A presente ACP foi ajuizada em maio de 2014, após comprovada a violação de normas trabalhistas, com o objetivo de estabelecer obrigações de fazer e não fazer. As obrigações estabelecidas na inicial foram: efetuar pagamento das parcelas rescisórias no prazo legal; adequar o PCMSO; submeter os empregados aos exames médicos periódicos; adequar o PPRA; abster de fornecer EPI´s, sem antes caracterizar as funções e atividades dos trabalhadores, com identificação dos equipamentos utilizados; fornecimento de EPI´s adequado ao risco; avaliação de riscos e medidas de segurança; respeitar o limite legal da jornada de trabalho; e pagar penas pecuniárias em caso de descumprimento futuro de qualquer das obrigações impostas.

 

No acordo firmado, a reclamada SOLUÇÃO CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA ME, comprometeu-se a cumprir todas as obrigações pleiteadas na inicial, sob pena de multa de R$ 25 mil por obrigação descumprida, acrescida de R$ 200,00, por trabalhador prejudicado, além do pagamento de indenização por dano coletivo, no valor de R$ 95 mil, revertido em bens e/ou serviços ao Hospital Municipal de Laranjal do Jari, sob pena de multa de 40% do valor, em caso de inadimplemento.

 

Para o Diretor do Hospital Municipal de Laranjal do Jari, Dr. Ernesto Cabral Junior, o valor repassado ao hospital será uma ajuda muito importante, pois​,​ neste momento, passa por algumas redefinições, sendo possível a aquisição de medicamentos e materiais para a melhor estruturação do hospital, como condicionadores de ar, cadeiras de espera, colchões para os leitos e macas. “Isso possibilitará dar maior conforto aos nossos pacientes”, afirmou.

 

Fonte: TRT8(PA/AM)