26/04/2016 - O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) iniciou, na manhã de ontem (25/04), a II Semana Regional de Conciliação em Precatórios. As audiências aconteceram na sala do Núcleo de Apoio à Execução e Cooperação Judiciária - NAE-CJ, localizada no prédio do Fórum Trabalhista de Manaus, e foram presididas pela presidente do TRT11, desembargadora Maria das Graças Alecrim Marinho, auxiliada pela juíza coordenadora NAE-CJ e coordenadora da Seção de Precatórios, Edna Maria Fernandes Barbosa.

Foram realizadas audiências de conciliação para lavratura de Termo de Ajuste e Compromisso Judicial entre o TRT11 e os municípios de Juruá e de Urucará.

Após negociação entre a procuradora do Município de Juruá, Adrimar Freitas de Siqueira, e a Presidente deste Regional, foi assinado um Termo de Conciliação para o pagamento de um precatório vencido e não pago no ano de 2015, no valor de R$ 4.066,53. Ficou acordado que o pagamento desta quantia será feita de forma integral mediante o bloqueio imediato do valor devido na conta do Fundo de Participação do Município - FPM.

Por conta da quitação integral do débito devido pelo Município de Juruá, ele será incluído na relação dos entes públicos que receberão as Certidões Negativas de Precatórios, entregues pelo TRT11 aos entes públicos da administração pública direta e indireta que estão adimplentes com a Justiça do Trabalho. As Certidões serão entregues no encerramento da Semana Regional de Conciliação em Precatórios, dia 29 de abril, próxima sexta-feira, às 10h, no auditório do Fórum Trabalhista de Manaus. Ao todo, 64 entes públicos da administração direta e indireta irão receber as Certidões Negativas de Precatórios do TRT11, entre eles o Governo do Estado do Amazonas, Governo de Roraima, e municípios diversos do interior do Amazonas e de Roraima.

Outra audiência de conciliação realizada na manhã de hoje foi com o município de Urucará, que possui débito resultante de dois precatórios vencidos e não pagos no ano de 2011 e 2015, no valor atualizado de R$ 68.232,36. Após negociação, a procuradora do referido município, Adrimar Freitas de Siqueira, concordou em quitar a dívida em oito parcelas iguais e sucessivas de R$ 8.529,05. O pagamento será feito mediante bloqueio do FPM, a partir de maio de 2016, nos dias 10, 20 e 30 de cada mês, até a satisfação total do valor da parcela.

As demais audiências agendadas para ontem, entre os municípios de Alvarães, Santo Antônio do Iça e Tapauá, não foram realizadas por falta dos representantes destes entes públicos. Diante da impossibilidade de conciliação e considerando a existência de precatórios vencidos, a presidente do TRT11, desembargadora Maria das Graças Alecrim Marinho, determinou o bloqueio imediato nas contas do FPM dos referidos municípios ausentes às audiências.

Do município de Alvarães, foi bloqueado o percentual de 10% até completar o valor da dívida atualizada de R$ 74.321,55, referentes a dois precatórios vencidos em 2015. O município de Santo Antônio do Iça teve o bloqueio imediato no percentual de 10% até completar a importância atualizada de R$ 100.569,96, referentes a seis precatórios vencidos em 2011, 2012 e 2013. O TRT11 também determinou o bloqueio da quantia de R$ 183.768,58 da Prefeitura Municipal de Tapauá, para pagamento de 13 precatórios vencidos desde 2009.

Com estas ações, a Justiça do Trabalho deste Regional tem garantido que os precatórios vencidos em seu âmbito estejam sendo pagos ou provisionados, assegurando efetivamente o direito dos jurisdicionados.

Ontem foi apenas o primeiro dia da II Semana Regional de Conciliação em Precatórios, que acontecerá até o dia 29. Para hoje (26/04) e amanhã (27/04), foram agendadas sete audiências de conciliação em precatórios decorrentes de execução contra entes públicos em sede da Ação Civil Pública. Estes precatórios tem valores altos e decorrem de multas por descumprimento de normas trabalhistas pelo município. Estão programadas audiências com os municípios de Maraã, Tabatinga, São Gabriel da Cachoeira, Boa Vista do Ramos, Parintins, Jutaí e Manacapuru, totalizando 12 processos. Para as audiências com os entes públicos em sede de Ação Civil Pública, também estarão presentes o credor Ministério Público do Trabalho, além da presidente do TRT11, na condição de conciliadora, e do Ente Público devedor.