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Acordo homologado em lide simulada é anulado pela Justiça do Trabalho

Foi provado que a ex-empregadora condicionou o pagamento das verbas rescisórias ao ajuizamento da demanda e realização do acordo.

Falta de controle de horário não garante direito a horas extras a doméstica de Minas Gerais

Depoimento da própria profissional evidenciou autonomia na organização da prestação dos serviços, com reflexos na jornada cumprida

Transportador autônomo de cargas de Contagem não consegue comprovar vínculo de emprego

Desembargadores entenderam que profissional exercia suas atividades com autonomia e sem subordinação ou horário fixo

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